Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (ênfase IX):
IX - é livre a expressão da
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença;
Texto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
Imagem: http://www.em.com.br/app/noticia/especiais/educacao/enem/2015/03/28/noticia-especial-enem,632212/o-pasquim-e-charlie-hebdo-publicacoes-similares.shtml
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